Termos e Condições Gerais

1 Âmbito de aplicação e partes contratantes

Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os contratos celebrados entre o Loja Robot Cozinha (doravante «Vendedor») e o cliente (doravante «Comprador») através da loja online lojarobotcozinha.com.

Vendedor: Loja Robot Cozinha, AV. do Lis 19A, 2410-501 Cortes, Portugal.
E-mail: contacto@lojarobotcozinha.com

Condições divergentes do Comprador não são reconhecidas, salvo se o Vendedor concordar expressamente, por escrito, com a sua aplicação. Os presentes Termos e Condições aplicam-se igualmente nos casos em que o Vendedor execute a entrega, sem reservas, tendo conhecimento de condições contrárias ou divergentes do Comprador.

2 Celebração do contrato

A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma proposta vinculativa, mas sim um convite à encomenda (invitatio ad offerendum).

Ao enviar o formulário de encomenda, o Comprador apresenta uma proposta vinculativa de compra dos artigos encomendados. Imediatamente após o envio, o Comprador recebe uma confirmação automática por e-mail, que atesta a receção da encomenda pelo Vendedor. Esta confirmação não constitui ainda aceitação da proposta.

O contrato de compra é celebrado quando o Vendedor aceita expressamente a encomenda por e-mail ou expede o artigo. O Vendedor reserva-se o direito de recusar uma encomenda sem necessidade de justificação, em especial em caso de indisponibilidade do artigo ou em caso de dúvidas quanto à solvabilidade do Comprador.

3 Preços e pagamento

Todos os preços indicados são preços finais em euros (€) e incluem o IVA legal, bem como todos os encargos acessórios, salvo indicação em contrário. Eventuais custos de envio são apresentados separadamente durante o processo de encomenda.

Método de pagamento: O pagamento é efetuado exclusivamente por transferência bancária (pré-pagamento). Os dados bancários são comunicados ao Comprador por e-mail após a conclusão da encomenda. A entrega só é efetuada após a receção integral do pagamento.

O valor deve ser transferido para a conta indicada no prazo de 7 dias úteis após a confirmação da encomenda. Em caso de não pagamento neste prazo, o Vendedor reserva-se o direito de cancelar a encomenda.

O Comprador obriga-se a utilizar correta e atempadamente os dados bancários completos. Eventuais despesas bancárias e custos de transferência são suportados pelo Comprador.

4 Entrega e envio

A entrega é efetuada em todo o Portugal continental. Entregas para os Açores, Madeira ou para o estrangeiro são possíveis mediante pedido e acordadas caso a caso.

Prazo de entrega: Após a receção integral do pagamento, a entrega é efetuada, em regra, no prazo de 3 a 7 dias úteis. Em casos excecionais (por exemplo, grande procura ou ruturas de stock), o prazo de entrega pode ser prorrogado até 14 dias úteis. Nesse caso, o Comprador será informado de imediato.

O Vendedor reserva-se o direito de efetuar entregas parciais, desde que tal seja razoável para o Comprador. Os custos adicionais decorrentes de entregas parciais são suportados pelo Vendedor.

O envio é efetuado por risco do Vendedor até à entrega ao Comprador ou a um terceiro por si designado. Em caso de danos de transporte evidentes, a aceitação da encomenda deve ser recusada ou o dano comunicado sem demora à transportadora e ao Vendedor.

5 Direito de livre resolução e devolução

Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar o Vendedor (contacto@lojarobotcozinha.com), através de uma declaração inequívoca (por exemplo, por e-mail), da sua decisão de resolver o contrato. Pode utilizar para o efeito o modelo de declaração apresentado abaixo, embora a sua utilização não seja obrigatória.

Devolução: Em caso de resolução, é obrigado a devolver o artigo sem demora, no prazo máximo de 14 dias a contar do envio da declaração de resolução. Os custos da devolução são suportados pelo Comprador.

O reembolso do preço de compra é efetuado, após receção e verificação do artigo devolvido, no prazo de 14 dias, por transferência bancária.

Exclusão do direito de livre resolução: O direito de livre resolução não se aplica a:

• Artigos fabricados segundo especificações do cliente
• Artigos claramente adaptados às necessidades pessoais do Comprador
• Artigos que, pela sua natureza, foram misturados de forma indissociável com outros bens após a entrega
• Artigos com o selo original danificado, sempre que o selo não seja adequado para devolução por motivos de higiene

6 Garantia legal e garantia do fabricante

Aos defeitos do artigo entregue aplicam-se os direitos legais de conformidade previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771.

O prazo legal de garantia de conformidade é de 3 anos a contar da entrega do artigo. As faltas de conformidade devem ser comunicadas por escrito assim que sejam detetadas.

O Thermomix TM7 é fornecido com a garantia oficial do fabricante Vorwerk. Esta garantia aplica-se em complemento à garantia legal e não a afeta. Para mais detalhes sobre a garantia do fabricante, consulte as condições de garantia da Vorwerk fornecidas com o produto.

Não existe direito à garantia relativamente a danos resultantes de utilização indevida, desgaste normal ou intervenções não autorizadas.

7 Reserva de propriedade

O artigo entregue permanece propriedade do Vendedor até ao pagamento integral do preço de compra (reserva de propriedade). A transmissão, empenho ou qualquer outra disposição do artigo antes do pagamento integral não é permitida sem o consentimento expresso do Vendedor.

8 Limitação de responsabilidade

O Vendedor responde sem limites pelos danos causados com dolo ou negligência grave. Em caso de negligência simples, o Vendedor responde apenas pela violação de deveres contratuais essenciais (deveres cardinais).

A responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos e danos consequenciais é excluída, na medida do legalmente admissível. Esta limitação de responsabilidade não se aplica em caso de violação à vida, integridade física ou saúde.

9 Proteção de dados

O Vendedor recolhe e trata os dados pessoais do Comprador exclusivamente para efeitos de execução do contrato. Pormenores constam da Política de privacidade do Vendedor, que faz parte integrante destes Termos e Condições.

10 Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições e todas as relações jurídicas deles decorrentes entre o Vendedor e o Comprador estão sujeitos exclusivamente ao direito português.

O foro competente para todos os litígios decorrentes ou relacionados com os presentes Termos e Condições é o tribunal da comarca de Leiria, sem prejuízo das normas imperativas em matéria de proteção do consumidor, designadamente o foro do domicílio do consumidor em Portugal.

Caso disposições isoladas dos presentes Termos e Condições sejam ou venham a ser inválidas ou inaplicáveis, a validade das restantes disposições não é afetada.

11 Alterações aos Termos e Condições

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. É sempre aplicável a versão dos Termos e Condições em vigor à data da encomenda. Os clientes existentes são informados por e-mail em caso de alterações substanciais.